Todos os cursos oferecidos pela Educon são autorizados pelo MEC.
Todos os cursos ofertados pela Educon são devidamente autorizados pelo MEC, sendo assim, além de disponibilizamos para consulta algumas Leis, Pareceres e Portarias, apresentamos, também, alguns pontos a serem destacados na legislação vigente de educação a distância.

De acordo com o Decreto N.º 2.494, de 10 de fevereiro de 1998, que regulamenta o Art. 80 da LDB (Lei n.º 9.394/96), Art. 1.º, Educação a Distância é uma forma de ensino que possibilita a auto-aprendizagem, com a mediação de recursos didáticos sistematicamente organizados, apresentados em diferentes suportes de informação, utilizados isoladamente ou combinados, e veiculados pelos diversos meios de comunicação.

Ainda neste mesmo artigo, o Parágrafo Único diz que "Os cursos a distância que conferem certificado ou diploma de conclusão do ensino fundamental para jovens e adultos, do ensino médio, da educação profissional, e de graduação serão oferecidos por instituições públicas ou privadas especificamente credenciadas para esse fim, nos termos deste decreto e conforme exigências pelo Ministro de Estado da Educação e do Desporto".

Assim sendo, de acordo com a legislação vigente a Educon é devidamente credenciada para ofertar a modalidade de educação a distância, seja via Educon, ou por intermédio das Instituições parceiras. (FAEL/Lapa , Portaria N.º 1.616, de maio de 2005 e Unitins/ Palmas, Portaria N.º 2.145, de julho de 2004).

A seguir estão disponibilizados vários documentos, entre os quais destacamos as Portarias que credenciam a Educon, Unitins e FAEL para a oferta de cursos a distância, bem como os demais conteúdos de ordem legal sobre EAD.